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Águas Sorriso S/A
Publicado em:12/01/2021
Processo nº:ACP n. 1009246-02.2020.8.11.0040 - Águas Sorriso S/A
Assunto:Ação civil pública ajuizada em face da concessionária Águas de Sorriso S.A em razão da má qualidade dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no município. Dentre as reclamações recorrentes, estão a reiterada falta do fornecimento de água em diversos bairros de Sorriso; a cobrança indevida de esgoto; a destinação inadequada do esgoto sanitário e o mau cheiro existente em diversos bairros do município advindo das centrais de coleta e tratamento de esgoto.
Pedidos:
Na peça inaugural, o Órgão Ministerial requereu
- que a concessionária seja condenada ao pagamento de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a título de danos morais coletivos;
- e, com finalidade de assegurar o referido pagamento, seja decretada a indisponibilidade dos bens da concessionária;
- seja determinada a proibição de distribuição de lucros, enquanto não for efetuado o pagamento dos danos morais pleiteados;
- seja determinada a imediata suspensão da cobrança de tarifa de tratamento de esgoto;
- condenação a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados dos usuários dos serviços de saneamento básico;
- a intervenção do Município, a fim de que elabore e execute um plano de reestruturação do fornecimento dos serviços, com assunção provisória da prestação dos referidos serviços.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
